Beatriz Freire, Advogado

Beatriz Freire

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Advogada OAB/SP n° 403.995
Pós Graduanda em Direito e Processo do trabalho- Damásio Educacional

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Direito do Trabalho, 100%

Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...

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Christina Morais, Advogado
Christina Morais
Comentário · há 5 meses
É, mas isso se deve ao analfabetismo geral da nação. Nossas leis não eram para serem julgadas conforme o achismo que der na telha de cada operador. E não falo só do julgador, mas também da forma como advogados elaboram e sustentam teses, que podem ou não convencer. Toda lei, toda mesmo, tem uma exposição de motivos, tem as considerações preliminares e eventualmente, preâmbulos. Além disso, temos a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que é a norma do super-direito que ensina exatamente o beabá da interpretação legal. E temos também a CF e os tratados internacionais, que tratam das garantias que precisam ser observadas pelo Estado. Tudo isso fecha bastante o cerco interpretativo e a orgia que vemos é resultado de uma coisa muito simples: nossos operadores do direito não são cientistas de verdade. Não agem dentro das técnicas jurídicas do nosso ordenamento. Tudo é feito às cegas, ao sabor do achismo de cada um.

Vou dar um exemplo simplista para ilustrar:

Uma lei diz que o banco em frente à igreja tem que ser pintado de tinta azul.

Daí o padre não gosta de azul e pinta de verde. Instado a contestar a ação de obrigação de fazer movida pela associação dos paroquianos, ele sustenta que não gosta da cor azul e resolveu pintar de verde, o que não fere a lei já que o verde é a junção de azul e amarelo. Convencido o juiz decide que o banco deverá continuar verde mesmo, que a decisão era discricionária do padre, e que ele não ofendeu a lei, uma vez que a cor azul foi utilizada na pintura.

Só que... Lá na exposição de motivos da lei, lá nas considerações introdutórias da resolução, está dito exatamente que o objetivo da lei é impedir o uso do amarelo, porque o amarelo é a cor da roupa que usava o sacristão que foi assassinado justamente naquele banco, e em homenagem ao fiel, a congregação decidiu por unanimidade tirar a cor amarela e utilizar o azul, cor predileta do falecido a quem se presta homenagem..

Então, nenhuma interpretação de que o verde é possível por conter azul poderia ser válida, pois pelo mesmo argumento, também se entende que o verde é impossível por conter amarelo. Além disso, a cor azul foi escolhida por um motivo específico (que está na exposição de motivos e não na lei) e o verde não a substitui. Mas vai o porco explicar que o nariz dele não é tomada. Não basta a decisão estar fundamentada na lei. Ela tem que estar fundamentada na lei, conforme os fins a que se destina a lei.

É assim que nascem as decisões disparatadas. Se os operadores fossem mais fiéis na observância dos fins a que se destinam a lei, não haveria tanta decisão oposta como se vê. Isso pra mim, é analfabetismo mesmo. Nu e cru. O operador do direito não sabe operar o direito. Não usa das técnicas jurídicas de interpretação da lei e se põem suscetíveis a interpretar conforme a semântica de quem falar mais bonito.

Daí lá vamos nós, depois dessa derrocada, propor um projeto de lei, para alterar a lei e introduzir um parágrafo que explique que para os fins desta lei, nenhuma outra cor de tinta, ainda que contenha azul em sua composição, será admitida na cor do banco. E olhe lá se um infeliz não convence que o verde água, na verdade, é azul piscina e assim, é azul. E nessa toada, vem outro padre que irá pintar de mostarda e irá alegar em defesa que o mostarda contém verde, cor anteriormente admitida por este mesmo julgador e em atenção à tais e quais princípios, a decisão é um antecedente a ser observado. Um dia, veremos que os bancos estarão outra vez amarelos, uma vez que o mostarda contém amarelo e foi utilizado antes. E no amarelo ficará por súmula do órgão superior, desde que contenha frisos azuis, a cor obrigatória. Uai, mas o propósito da lei que exigia o azul não era evitar o amarelo? Pois é. E quem liga?

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